Layoff imediato disponível a partir de sexta-feira

Prazo máximo é reduzido de seis meses para três, mas as condições de acesso são alargadas e a entrada em vigor é “automática”, assim que a empresa o declare.

Toda a indústria pedia agilidade e é isso que vai ter se o layoff simplificado funcionar tal como o Governo promete agora. O mecanismo fica disponível na sexta-feira e será “automático”, disse o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, depois da reunião do executivo em que foi aprovado um novo decreto-lei.

Ao abrigo do novo diploma, as empresas podem colocar trabalhadores em casa ou reduzir a jornada laboral no caso de falta de trabalho. Com isso, pouparão na folha salarial, mas também não poderão despedir enquanto durar o layoff nem nos 60 dias seguintes.

Para tal, bastará preencher um formulário. E assim que este der entrada, garante o governante, o layoff aplica-se “imediatamente” e de forma “automática”.

Podem usufruir as empresas que cumpram uma das seguintes condições:

-ou foram fechadas total ou parcialmente por decisão das autoridades políticas ou de Saúde;
-ou estão em paragem total ou parcial por perda de encomendas ou devido a falhas nas “cadeias de abastecimento globais”;
-ou que tenham sofrido “queda acentuada de pelo menos 40% da facturação”, por referência ao mês anterior ou período homólogo;

O decreto, cuja publicação se aguarda, anula a portaria 71-A/2020, cujas regras tinham sido criticadas pela generalidade dos empresários. Diziam que as condições de acesso eram restritivas e pesadas, excluindo as empresas obrigadas a fechar. Além disso, criticaram a lentidão, porque se exigia a perda de 40% de facturação nos três meses anteriores (um prazo agora reduzido a um mês). E para cortar na burocracia, que era outro problema apontado pela generalidade do patronato, o acesso à medida torna-se auto-declarativo.

Siza Vieira disse ainda que “uma empresa que projecte que nos próximos tempos tenha uma redução em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou da sua capacidade de ocupação, em função do cancelamento de reservas, pode imediatamente e sem outras formalidades aceder a este benefício”.

Isto significa que basta preencher o formulário que estará disponível online na Segurança Social, a partir desta sexta-feira (garantia do ministro da Economia), indicando qual a condição que justifica o layoff e quem são os trabalhadores abrangidos.

Há mais alterações neste novo desenho da medida, já que o Governo também cortou no prazo: em vez do máximo de seis meses, como estava definido na portaria agora revogada, reduz para três o número de meses em que o chamado layoff simplificado pode ser aplicado a um trabalhador.

Será preciso esperar pelo texto definitivo do decreto para perceber outros detalhes. Continua a haver dúvidas: por exemplo, o acesso continua a ser auto-declarativo se uma empresa quiser renovar o layoff, ou a partir do primeiro mês as exigências mudam?

O resto mantém-se: na suspensão do contrato, o trabalhador fica a ganhar dois terços do salário bruto (até ao máximo de três salários mínimos, 1905 euros ilíquidos); desse montante, o Estado pagará 70% e a empresa paga 30%; ninguém pode ganhar menos do que o salário mínimo (635 euros).

Já no caso da redução da jornada, a empresa paga por inteiro as horas trabalhadas, havendo depois uma retribuição contributiva a substituir a parte da jornada que foi suprimida. Essa retribuição tem o valor necessário para garantir que a remuneração entregue ao trabalhador seja igual a dois terços da remuneração base bruta. A retribuição contributiva é dividida da mesma forma, com 70% pago pelo Estado e o resto pela empresa, que fica isenta do pagamento dos 23,75% de Taxa Social Única, durante o layoff. Já o trabalhador terá de pagar a parte dele (11%) das contribuições.

Fica por saber em que altura do mês é que o Estado entrega a sua parte à empresa, que será a responsável por liquidar as remunerações. O ministro admitiu que se pretende fixar o momento sempre para a mesma altura. O Governo estima que esta medida custará ao Orçamento do Estado cerca de 1000 milhões de euros por mês.

Sobre as linhas de crédito, que também são motivo de algumas críticas, não houve nem decisões nem declarações.